Esta Ação será proposta nos Juizados Especiais da Comarca onde residem os Autores, e, em face da FESP –Fazenda do Estado de São Paulo para ativos, e da FESP e SPPREV – São Paulo Previdência para inativos que estavam ou ingressaram na inatividade desde janeiro de 2015.

 

Visa buscar o pagamento de indenização em razão da Omissão do Poder Executivo na edição de Lei Estadual que dê efetividade à garantia da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores que gera prejuízo e enseja indenização, para os anos de 2015/2016/20017.

 

A nossa proposta é para ação junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, de forma individual ou em grupos mínimos de 05 (cinco) policias militares, não há cobrança de taxas, apenas honorários de 30% (TRINTA por cento), PRÓ EXITO, ou seja, do que vierem a receber em razão da ação de indenização, recebido em RPV ou em sua Folha de Pagamento.

 

Haverá custas processuais se o Juiz de Primeira Instância não acolher o pedido de gratuidade processual, e/ou julgar improcedente a ação, o que de fato é remota a possibilidade, no entanto se faz grupos para que à custa, se houver, sejam acessíveis, pois será dividida pelo grupo, para que possamos apelar da decisão com recurso inominado ao Colégio Recursal.

 

Caso o Autor queira que seja individual deverá informar o Escritório ROSOLEM & FRANCHOZA, quando da entrega dos documentos.