INFORMATIVO PARA AÇÃO DE COBRANÇA DAS FÉRIAS DO PERÍODO DE ESCOLA DE SOLDADO PM, COMO BOLSISTA.

 

Esta ação será proposta de forma individual, nos Juizados Especiais da Comarca onde residem os Autores, e, em face da FESP – Fazenda do Estado de São Paulo para ativos, e da SPPREV – São Paulo Previdência e FESP, somente para inativos.

 

Para esta ação é necessário a CERTIDÃO DE FÉRIAS COMPLETA do autor, onde deverá constar a data de ingresso na escola de soldados e a data de admissão na PMESP, com os lançamentos das férias usufruídas e as não usufruídas se houverem.

 

Assim, nos colocamos a disposição para sanar qualquer dúvida, e aguardamos uma visita em nosso escritório, se desejar, ou apenas envie a documentação solicitada o mais breve possível.

 

A nossa proposta é para ação individual junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública do município onde mora o autor, onde a princípio não há cobrança de custas processuais, apenas honorários de 30% (trinta por cento), pro êxito. ou seja, do que vierem a receber em razão da ação de cobrança.

 

Haverá custas processuais se o Juiz de Primeira Instância não acolher o pedido de gratuidade processual, e julgar improcedente a ação, o que de fato é remota a possibilidade, visto inúmeros julgados favoráveis (jurisprudências), no entanto se isto ocorrer teremos que apelar e aí sim haverá custas processuais para recurso inominado ao Colégio Recursal.

 

PARA A APELAÇÃO IREMOS CONSULTAR SE O AUTOR DESEJA OU NÃO APELAR, CASO NÃO QUEIRA, NÃO HAVERÁ CUSTAS DE HONORÁRIOS.

 

OBS:

A justiça vem decidindo de modo favorável aos Militares ativos e inativos, o direito às férias e o terço constitucional para o período de aluno soldado bolsista, confira decisão: