AÇÃO DE REVISÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO FGTS Trata-se de ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, com o objetivo de revisar o índice utilizado para a correção do FGTS (TR). A partir de 1999 a TR (taxa referencial utilizada para corrigir o saldo do FGTS) começou a não representar o índice de correção monetária correto, sendo reduzida mês a mês, até chegar à zero no segundo semestre de 2012, reduzindo drasticamente a correção do FGTS. Dependendo do índice que se utiliza (INPC, IPCA, IGPM) desde aquela data, as diferenças podem chegar até a 88,3%, devido à equivocada correção da TR (Taxa de Referência), aplicada sobre o Fundo de Garantia, em razão da mesma não representar a atualização da moeda. O STF (Superior Tribunal Federal) já se posicionou, entendendo que é inconstitucional usar a TR como índice de correção monetária. Alguns julgamentos em matérias similares (atualização monetária), consideraram como correto o IPCA (índice oficial do governo) e outros o IGPM (índice normalmente utilizado pelo judiciário). Por oportuno, informamos que até o momento inexiste qualquer jurisprudência específica a respeito, por ser uma ação nova, podendo ter seu resultado tanto de procedência como de improcedência. QUEM TEM DIREITO: O funcionário que tenha tido algum saldo em seu FGTS entre 1999 e 2013, esteja ele aposentado ou não. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: - Procuração (minuta abaixo); - Contrato de prestação de serviço (minuta abaixo); - Cópia RG e CPF - Comprovante de residência; - PIS/PASEP (Cópia da CTPS); - Extrato analítico do FGTS (de preferência, todos os extratos a partir de 1999); - Carta de concessão do benefício INSS (caso estiver aposentado). CUSTO: a) Custas judiciais iniciais no valor de R$ 100,00. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: 20% do resultado.