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A indenização de férias e licença-prêmio não usufruídas em atividade por ocasião de aposentadoria, exoneração, demissão e falecimento pode ser requerida pelos servidores públicos estaduais.

A administração pública não pode enriquecer a custa dos servidores públicos. Por isso, ao se desligarem do Estado eles podem acionar a Justiça para requererem a indenização de blocos de férias e/ou licença-prêmio deixados "pra trás", ou seja, períodos não usufruídos enquanto ele estava em atividade. Para tanto, têm o prazo máximo de 5 anos a partir da data de seu desligamento do serviço público.

Os servidores admitidos pela Lei 500/74 só poderão ingressar com essa ação se na época em que estavam em atividade tivessem reconhecido o direito à licença-prêmio. Quanto às férias, podem ingressar, sem restrições.

É importante lembrar que nessa ação não há apostilamento do direito, uma vez que a sua finalidade é requerer a indenização em dinheiro de um período de férias e/ou de licença-prêmio não usufruído pelo servidor enquanto estava em atividade, com juros e correção monetária.

 

Os interessados em aderir, deverão fazê-lo preenchendo a documentação anexa.

Os documentos necessários à propositura da ação são:

 

1. XEROX SIMPLES:

-   IDENTIDADE FUNCIONAL (RE)

-   C.N.H ou RG e C.P.F.

-  02  ÚLTIMOS HOLERITES

2. PROCURAÇÃO (ANEXO)

3. DECLARAÇÃO DE POBREZA (ANEXO)

4. PREENCHER CONTRATO (ANEXO)

 

APOS O PREENCHIMENTO DOS DOCUMENTOS ANEXADOS, FAVOR ENVIAR PARA O ENDEREÇO RUA CORONEL FRANCO, 255 – JARDIM ELDORADO, PIRASSUNUNGA/SP – CEP 13.630-136.